REsp 2172995 - ACORDAO

REsp 2172995 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações do embargante repetiram argumentos do agravo interno sem demonstrar o vício apontado, e as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório ou análise normativa que não são admissíveis em recurso especial, além de não haver cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: BICHOLAB TORRIANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Resolução N. 154/2008 Do CFBM, Lei 5517/1968
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

BICHOLAB TORRIANI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações do embargante repetiram argumentos do agravo interno sem demonstrar o vício apontado, e as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório ou análise normativa que não são admissíveis em recurso especial, além de não haver cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração