AREsp 2876226 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas pertinentes (7, 518 e 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; a via dos embargos não se presta a rediscutir o mérito ou suprir a ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: WILLIAM RODRIGO DABRUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

WILLIAM RODRIGO DABRUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 518 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas pertinentes (7, 518 e 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; a via dos embargos não se presta a rediscutir o mérito ou suprir a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.