AREsp 2860833 - DECISAO

AREsp 2860833 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que prejudicou o conhecimento do mérito, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRUTEB S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que prejudicou o conhecimento do mérito, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).