AREsp 2830695 - DECISAO

AREsp 2830695 - DECISAO

Verificado que houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual e tendo em vista o art. 927, inciso V, do CPC e o entendimento expresso na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o recurso foi considerado tempestivo; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA JOSE PINHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

MARIA JOSE PINHO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazo processual
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual e tendo em vista o art. 927, inciso V, do CPC e o entendimento expresso na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o recurso foi considerado tempestivo; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada