REsp 2170373 - DECISAO

REsp 2170373 - DECISAO

Havendo omissão pontual relativa ao exame do Recurso Especial, os embargos foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, após exame o Recurso Especial não foi conhecido, pois se limitou a alegações genéricas de omissão e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva da concessionária e a possibilidade de condenação da seguradora nos limites da apólice.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO ANTONINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; acolho os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide

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Parties

AUTO VIAÇÃO ANTONINA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão pontual relativa ao exame do Recurso Especial, os embargos foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, após exame o Recurso Especial não foi conhecido, pois se limitou a alegações genéricas de omissão e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva da concessionária e a possibilidade de condenação da seguradora nos limites da apólice.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; acolho os Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Acolher os Embargos de Declaração opostos por AUTO VIAÇÃO ANTONINA LTDA.