AREsp 2869017 - DECISAO

AREsp 2869017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: os embargantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mormente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito necessário nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SYLVIO MENDES AMADO; Embargante: JOSE ARMANDO CERQUEIRA AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Procedimento No STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

SYLVIO MENDES AMADO

Embargante

JOSE ARMANDO CERQUEIRA AMADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: os embargantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mormente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito necessário nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)