AREsp 2395375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada controvérsia sobre a iliquidez do título exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação à inovação recursal no agravo interno
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada controvérsia sobre a iliquidez do título exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015