AREsp 2835257 - DECISAO

AREsp 2835257 - DECISAO

Em nova análise dos autos verificou-se que a procuração de fl. 653 foi outorgada antes da interposição dos recursos, legitimando a atuação do advogado JAIRO EDUARDO MURARI; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 712/713 e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 712/713 e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Por Advogado, Conhecimento De Recurso, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Por Advogado Conhecimento De Recurso Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO EUGÊNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação do advogado em razão da data de outorga da procuração
  2. 2 Verificação da data da procuração em relação à interposição dos recursos
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em nova análise dos autos verificou-se que a procuração de fl. 653 foi outorgada antes da interposição dos recursos, legitimando a atuação do advogado JAIRO EDUARDO MURARI; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 712/713 e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 712/713 e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos
  • Publique-se