AREsp 2834576 - DECISAO

AREsp 2834576 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante da comprovação documental da suspensão do prazo processual e da orientação da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), o recurso mostrou-se tempestivo, pelo que a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Dos Prazos Processuais, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Dos Prazos Processuais Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se, comprovada a suspensão do prazo processual, o recurso é tempestivo
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação da distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante da comprovação documental da suspensão do prazo processual e da orientação da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), o recurso mostrou-se tempestivo, pelo que a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada