AREsp 2817706 - DECISAO

AREsp 2817706 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgamento da Corte Especial indicado e a comprovação por documento idôneo da suspensão do prazo processual, reconhece-se a tempestividade do recurso; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição De Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Efeitos Infringentes Distribuição De Autos

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Parties

AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazos
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação de precedente da Corte Especial e do art. 927, V, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgamento da Corte Especial indicado e a comprovação por documento idôneo da suspensão do prazo processual, reconhece-se a tempestividade do recurso; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1102.
  • Determino a distribuição dos autos.