REsp 2147505 - ACORDAO

REsp 2147505 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apenas reiteraram pretensão já apreciada e decidida pelo colegiado, configurando rediscussão da matéria e caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Leonardo Garcia Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento; multa aplicada por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Material, Caráter Protelatório, Servidor Público, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Material Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Garcia Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Reiteração de argumentos e rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apenas reiteraram pretensão já apreciada e decidida pelo colegiado, configurando rediscussão da matéria e caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento; multa aplicada por caráter protelatório.

Orders

  • Negar provimento do recurso.
  • Rejeitar os embargos de declaração.