AREsp 2842202 - DECISAO

AREsp 2842202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, aplicando-se advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Internacional, Súmulas 05 E 07 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Comercial/marítimo Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cláusula De Eleição De Foro Competência Internacional Súmulas 05 E 07 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 reexame de fatos e provas versus apreciação de questões de direito
  3. 3 validade e aplicabilidade da cláusula de eleição de foro (Bill of Lading)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, aplicando-se advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)