REsp 2197557 - DECISAO

REsp 2197557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por aplicação da Súmula 281 do STF, ante a interposição de Recurso Especial sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias quando a matéria passou por decisão monocrática sobre embargos no tribunal de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e provimento de Embargos de Declaração para sanar obscuridade, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática/acolhimento de embargos de declaração no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por aplicação da Súmula 281 do STF, ante a interposição de Recurso Especial sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias quando a matéria passou por decisão monocrática sobre embargos no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)