AREsp 2750765 - DECISAO

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Ao verificar nos autos a procuração que confere poderes ao subscritor dos recursos (Dr. Thiago Rodrigues de Faria), o tribunal concluiu que a decisão anterior que não conheceu do recurso estava eivada de vício; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Distribuição Dos Autos, Protocolo Eletrônico (token)
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Distribuição Dos Autos Protocolo Eletrônico (token)

Case Brief

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Parties

NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Observância da procuração do subscritor dos recursos
  2. 2 Necessidade de juntada de nova procuração ou substabelecimento
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Ao verificar nos autos a procuração que confere poderes ao subscritor dos recursos (Dr. Thiago Rodrigues de Faria), o tribunal concluiu que a decisão anterior que não conheceu do recurso estava eivada de vício; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.