AREsp 2048183 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, vedados aos embargos declaratórios, e aplica-se a preclusão consumativa à modificação de razões recursais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: CLAUDIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

CLAUDIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa a aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, vedados aos embargos declaratórios, e aplica-se a preclusão consumativa à modificação de razões recursais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.