AREsp 2836796 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existência de omissão na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Omissão da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à fundamentação sobre distinções e precedentes apontados pela embargante
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão e determinar redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos