REsp 2112607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente e baseado em orientação jurisprudencial consolidada, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, ISSQN, Competência Municipal, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial ISSQN Competência Municipal Jurisprudência Consolidada

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre competência municipal para cobrança de ISSQN em laboratórios de análises clínicas (local da coleta)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de fundamentos e à revisão de julgados anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente e baseado em orientação jurisprudencial consolidada, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma)