AREsp 2753054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrada a ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (conforme art. 932, III, CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte Especial), de modo que não era possível o exame do mérito; por fim, não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA LA VITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA LA VITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não conhecido o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrada a ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (conforme art. 932, III, CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte Especial), de modo que não era possível o exame do mérito; por fim, não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA LA VITA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da ausência de intuito protelatório