REsp 2182142 - ACORDAO

REsp 2182142 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento das teses suscitadas em embargos de declaração (incluindo a necessidade de observância dos Temas indicados), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Temas 810 E 1.062 Do STF E Tema 235 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Temas 810 E 1.062 Do STF E Tema 235 Do STJ

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento das teses suscitadas em embargos de declaração (incluindo a necessidade de observância dos Temas indicados), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC