AREsp 2688633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido continha fundamentos autônomos e suficientes que permaneceram inatacados, justificando a aplicação, quando cabível, da Súmula n.° 283 do STF por analogia e da Súmula n.° 7 do STJ, de sorte que os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: R2B PRODUÇÕES E EVENTOS - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.° 283 Do STF, Súmula N.° 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Instrumentalidade Das Formas, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.° 283 Do STF Súmula N.° 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

R2B PRODUÇÕES E EVENTOS - LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n.° 283 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n.° 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido continha fundamentos autônomos e suficientes que permaneceram inatacados, justificando a aplicação, quando cabível, da Súmula n.° 283 do STF por analogia e da Súmula n.° 7 do STJ, de sorte que os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Decisão mantida