AREsp 2618572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: todas as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentadamente examinada, sendo inviáveis efeitos infringentes na espécie.

Parties
Embargante: LM CAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Perícia Técnica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

LM CAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual quanto à necessidade de perícia técnica para descaracterização do adiantamento de contrato de câmbio (ACC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: todas as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentadamente examinada, sendo inviáveis efeitos infringentes na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.