AREsp 2847637 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos (Súmula 83/STJ), sendo que o momento apropriado para essa impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; por fim, foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO FOGAÇA OLIVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios / Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios / Multa

Case Brief

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Parties

EDUARDO FOGAÇA OLIVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos (Súmula 83/STJ), sendo que o momento apropriado para essa impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; por fim, foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.