REsp 2055271 - ACORDAO

REsp 2055271 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam, na prática, reexame do mérito inadequado à via dos embargos.

Parties
Embargante: ALDEMIR DOCE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam, na prática, reexame do mérito inadequado à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.