AREsp 2846981 - DECISAO

AREsp 2846981 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: QUATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cabimento Do Recurso Especial Em Tese Eminentemente Constitucional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cabimento Do Recurso Especial Em Tese Eminentemente Constitucional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

QUATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)