AREsp 2858974 - DECISAO

AREsp 2858974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que a questão seria puramente jurídica; assim, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANDERSON FUMAGALLI; Embargante: CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA; Embargante: DERSON CASTILHOS FUMAGALLI; Embargante: ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDERSON FUMAGALLI

Embargante

CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Embargante

DERSON CASTILHOS FUMAGALLI

Embargante

ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agrava do Recurso Especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se são cabíveis efeitos modificativos aos embargos de declaração diante do alegado vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que a questão seria puramente jurídica; assim, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)