AREsp 2854721 - DECISAO

AREsp 2854721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente e de maneira fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de provas; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: DANIEL PEREIRA CARRARO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

DANIEL PEREIRA CARRARO EDUARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente e de maneira fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de provas; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)