AREsp 2824590 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência do vício alegado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve omissão a ser sanada e não cabe acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência do vício alegado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve omissão a ser sanada e não cabe acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).