HC 977856 - ACORDAO

HC 977856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a oposição dos embargos configura mera irresignação e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LEANDRO DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Contradição, Irresignação, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Contradição Irresignação +1 more

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Parties

LEANDRO DUTRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a oposição dos embargos configura mera irresignação e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração