REsp 2080736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há necessidade nem fundamento para sobrestar o processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1145).

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento Do Processo, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Do Processo Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de repercussão geral (Tema 1145/STF)
  3. 3 Efeito do não-superamento do juízo de admissibilidade sobre a necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há necessidade nem fundamento para sobrestar o processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1145).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados