REsp 2162209 - ACORDAO

REsp 2162209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame da controvérsia (inclusive sobre o Tema 1.105/STJ), o que é inadequado via embargos, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE HUMBERTO BONDEZAN - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Tema 1.105/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Multa Recursal, Regime Recursal
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +7 more

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Parties

JOSE HUMBERTO BONDEZAN - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para insurgência sobre Tema 1.105/STJ
  3. 3 Aplicação do regime recursal segundo data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame da controvérsia (inclusive sobre o Tema 1.105/STJ), o que é inadequado via embargos, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.