AREsp 2866590 - DECISAO

AREsp 2866590 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência que deve ser atendida na interposição do Agravo em Recurso Especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRUNO FERREIRA DA MATA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DA MATA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição no caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência que deve ser atendida na interposição do Agravo em Recurso Especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.