AREsp 2824880 - DECISAO

AREsp 2824880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente por feriado local nos dias alegados, tendo deixado o prazo transcorrer, e os elementos acostados (prints/imagens) não são suficientes para comprovar a tempestividade; a nova redação do art. 1.003, § 6º, aplica-se temporalmente, mas não afasta a exigência probatória; assim, mantém-se a intempestividade e não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: VALERIA FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Feriado Forense, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Feriado Forense Tempestividade Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALERIA FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à suspensão do expediente por feriado local e consequente prorrogação de prazo
  2. 2 Comprovação documental de feriado local para fins de contagem de prazo processual
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) no tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente por feriado local nos dias alegados, tendo deixado o prazo transcorrer, e os elementos acostados (prints/imagens) não são suficientes para comprovar a tempestividade; a nova redação do art. 1.003, § 6º, aplica-se temporalmente, mas não afasta a exigência probatória; assim, mantém-se a intempestividade e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa