RMS 75084 - DECISAO

RMS 75084 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento em razão da Súmula n. 7/STJ, o que impede a configuração de omissão sobre o mérito; além disso, a prova juntada não demonstra a existência de cargo efetivo vago na localidade e especialidade indicadas, as convocações apontadas são de natureza temporária ou substitutiva conforme a Resolução SEE n. 4.920/2023 e, mesmo admitida hipoteticamente a função vaga, tal situação não gera direito subjetivo automático à nomeação, especialmente diante da colocação do impetrante (16ª posição).

Parties
Embargante: JACSON BRITO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nomeação Em Concurso Público, Contratações Temporárias, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Nomeação Em Concurso Público Contratações Temporárias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACSON BRITO SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de cargos efetivos vagos aptos a ensejar nomeação de aprovados em concurso público
  2. 2 Caracterização das convocações como contratações temporárias, Função em Substituição (FS), Função Autônoma (FA) ou Função Vaga (FV) nos termos da Resolução SEE n. 4.920/2023
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento em razão da Súmula n. 7/STJ, o que impede a configuração de omissão sobre o mérito; além disso, a prova juntada não demonstra a existência de cargo efetivo vago na localidade e especialidade indicadas, as convocações apontadas são de natureza temporária ou substitutiva conforme a Resolução SEE n. 4.920/2023 e, mesmo admitida hipoteticamente a função vaga, tal situação não gera direito subjetivo automático à nomeação, especialmente diante da colocação do impetrante (16ª posição).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se