AREsp 2847087 - DECISAO

AREsp 2847087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: SUBCONDOMINIO MALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SUBCONDOMINIO MALL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa