AREsp 2805764 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi advertida sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: CV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Cotejo Analítico

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Cotejo Analítico

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz dos arts. do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)