AREsp 2732308 - DECISAO

AREsp 2732308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, registrou elementos de prova que justificam a pronúncia e afirmou que acolher as teses defensivas exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o que se tinha era mero inconformismo do embargante, não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LEANDRO RIBEIRO LARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO RIBEIRO LARAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de desclassificação na decisão de pronúncia e respeito ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, registrou elementos de prova que justificam a pronúncia e afirmou que acolher as teses defensivas exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o que se tinha era mero inconformismo do embargante, não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.