AREsp 2825920 - DECISAO

AREsp 2825920 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, o tribunal concluiu que o vício apontado justificava acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELISIONE DE LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ELISIONE DE LIMA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, o tribunal concluiu que o vício apontado justificava acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito