EREsp 2161848 - DECISAO

EREsp 2161848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os Embargos de Divergência impugnados foram interpostos contra decisão monocrática do Relator, evidenciando a falta de exaurimento de instância exigida pelo art. 1.043 do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido e não cabe discussão de mérito mediante embargos de declaração; aplicou-se também a advertência de multa por eventual protelação.

Parties
Embargante: MARCELO SENGES CARNEIRO; Embargante: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Exaurimento De Instância, Redirecionamento De Execução Fiscal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Exaurimento De Instância Redirecionamento De Execução Fiscal Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SENGES CARNEIRO

Embargante

LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência por falta de exaurimento de instância
  2. 2 Requisitos para redirecionamento da execução fiscal para sócios/administradores
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.043 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os Embargos de Divergência impugnados foram interpostos contra decisão monocrática do Relator, evidenciando a falta de exaurimento de instância exigida pelo art. 1.043 do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido e não cabe discussão de mérito mediante embargos de declaração; aplicou-se também a advertência de multa por eventual protelação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.