AREsp 2494797 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão abordou expressamente a incidência da Súmula 7/STJ e concluiu que as alterações pretendidas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial; a invocação de efeito translativo e princípios constitucionais não afasta tal óbice.
- Parties
- Embargante: JOSÉ GUILHERME ALVES BALDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado, Efeito Translativo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JOSÉ GUILHERME ALVES BALDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Reexame do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão abordou expressamente a incidência da Súmula 7/STJ e concluiu que as alterações pretendidas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial; a invocação de efeito translativo e princípios constitucionais não afasta tal óbice.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Intimem-se.
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