AREsp 2870998 - DECISAO

AREsp 2870998 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e afastando a alegação de nulidade apontada.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e afastando a alegação de nulidade apontada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).