AREsp 2868013 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), e a impugnação deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.
- Parties
- Embargante: MILEIDY CAMILA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MILEIDY CAMILA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
- 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite Recurso Especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), e a impugnação deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment