AREsp 2785839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e são improcedentes.

Parties
Embargante: MDA Indústria e Comércio de Alumínios Ltda.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Rediscussão De Questões Decididas, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Rediscussão De Questões Decididas Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MDA Indústria e Comércio de Alumínios Ltda.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.