RHC 210948 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a alegação de nulidade pela não realização de prova pericial grafotécnica não foi suscitada nas instâncias anteriores nem perante a autoridade coatora, caracterizando supressão de instância, e a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem, de modo que não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios no habeas corpus.

Parties
Embargante: ROSIANA DA PAIXÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Pas De Nullité Sans Grief, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

ROSIANA DA PAIXÃO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Supressão de instância em razão de não impugnação da ausência de prova pericial grafotécnica nas instâncias anteriores
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a alegação de nulidade pela não realização de prova pericial grafotécnica não foi suscitada nas instâncias anteriores nem perante a autoridade coatora, caracterizando supressão de instância, e a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem, de modo que não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos