AREsp 2685981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou com clareza omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos não impugnados, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou com clareza omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos não impugnados, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.