AREsp 2711866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a embargante não indicou os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF, e os aclaratórios configuram mero pedido de reexame do mérito, o que é incabível.

Parties
Embargante: SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 284/stf, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio integrativo e não como instrumento de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a embargante não indicou os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF, e os aclaratórios configuram mero pedido de reexame do mérito, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.