AREsp 2565382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 568) quanto à impossibilidade de o juízo da execução alterar os juros fixados no título exequendo salvo hipóteses excepcionais, e porque a questão relativa à Lei 14.905/2024 não foi arguida oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal e sujeitando-se às regras de preclusão.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Exequente: CARLOS OLDEMAR RENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Juros De Mora, Taxa Selic, Coisa Julgada, Preclusão, Lei 14.905/2024, Art. 406 Do CC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 568/stj Juros De Mora Taxa Selic Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

CARLOS OLDEMAR RENZ

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa Selic na atualização de condenação em cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração do percentual de juros de mora no curso da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 568) quanto à impossibilidade de o juízo da execução alterar os juros fixados no título exequendo salvo hipóteses excepcionais, e porque a questão relativa à Lei 14.905/2024 não foi arguida oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal e sujeitando-se às regras de preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.