AREsp 2634624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante visam rediscutir o mérito e demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios com caráter protelatório sujeitam-se à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Reexame Fático Probatório, Contratos De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visam à rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante visam rediscutir o mérito e demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios com caráter protelatório sujeitam-se à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.