AREsp 2392219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal; aplicou-se a Súmula 284/STF às alegações genéricas; o reexame do alcance de acordo homologado demandaria verificação de cláusulas e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e o respeito ao ato jurídico perfeito (Súmula 83/STJ); advertiu-se que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: IZABELLE THYFFANI DOS SANTOS MELO; Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Parties

IZABELLE THYFFANI DOS SANTOS MELO

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF frente a alegação genérica de omissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal; aplicou-se a Súmula 284/STF às alegações genéricas; o reexame do alcance de acordo homologado demandaria verificação de cláusulas e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e o respeito ao ato jurídico perfeito (Súmula 83/STJ); advertiu-se que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente acarretará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).