REsp 2129198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e pretendia, indevidamente, o reexame da controvérsia.

Parties
Embargante: JOSE MARCIANO CORDEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIANO CORDEIRO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal por data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Verificação da existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e pretendia, indevidamente, o reexame da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.