AREsp 2713229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, razão pela qual não há vício corrigível por embargos.

Parties
Embargante: POSTO VIDALENSE LTDA; Impugnante: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Interessado: MUNICIPIO DE VIDAL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Lei N. 14.133/2021
Administrativo Processual Civil Licitações Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO VIDALENSE LTDA

Embargante

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Impugnante

MUNICIPIO DE VIDAL RAMOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superada a barreira de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, razão pela qual não há vício corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.